TJDF RAG - 951655-20160020190000RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU ESGOTADAS - REVELIA DESDE A INSTRUÇÃO - PROVIMENTO. I. A função jurisdicional deve ser exercida de forma a dar máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. II. No caso de violação do dever do sentenciado de manter o endereço atualizado, a reprimenda pode ser aplicada quando garantido o contraditório. III. No caso concreto, o Juízo esgotou todos os meios disponíveis para permitir a ampla defesa ao condenado - revel desde a fase de instrução. Demonstrada a desídia e o desprezo à função judicial. IV. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU ESGOTADAS - REVELIA DESDE A INSTRUÇÃO - PROVIMENTO. I. A função jurisdicional deve ser exercida de forma a dar máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. II. No caso de violação do dever do sentenciado de manter o endereço atualizado, a reprimenda pode ser aplicada quando garantido o contraditório. III. No caso concreto, o Juízo esgotou todos os meios disponíveis para permitir a ampla defesa ao condenado - revel desde a fase de instrução. Demonstrada a desídia e o desprezo à função judicial. IV. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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