TJDF RAG - 951687-20160020190075RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após diversas tentativas de intimação, se o agravante não comparece em juízo para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta, deverá a pena substitutiva ser convertida em pena privativa de liberdade. 2. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 3. É dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências, a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 4. Negado provimento ao agravo.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após diversas tentativas de intimação, se o agravante não comparece em juízo para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta, deverá a pena substitutiva ser convertida em pena privativa de liberdade. 2. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 3. É dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências, a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 4. Negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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