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Jurisprudência


TJDF RAG - 951688-20160020190243RAG

Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, e, não comparece à audiência de justificação noticiada em intimação por edital, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Recurso da Defesa desprovido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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