TJDF RAG - 951689-20160020138075RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETOS 7.420/10 E 8.380/14. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. 1. Não há inconstitucionalidade no Decreto que permite a concessão do benefício do indulto/comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns (não impeditivos) e delitos hediondos, ou equiparados (impeditivos). A vedação da Constituição Federal atinge tão somente as penas cominadas pela prática do delito hediondo (ou equiparados) e não necessariamente a pessoa condenada por este crime e outros não impeditivos. 2. Não há hierarquia entre o cumprimento da pena de crimes impeditivos e não impeditivos se ambos forem apenados com pena de reclusão, o que importa dizer que não há uma ordem específica de cumprimento das penas de crimes hediondos e de crimes comuns, razão pela qual não se exige que a pena relativa ao crime hediondo seja cumprida integralmente para que somente depois seja considerada a execução da pena relativa ao crime comum. 3. Vale dizer, o indulto e a comutação que afetam a execução das penas quanto aos crimes comuns, não influenciam o cumprimento da pena do crime hediondo, que será executada em sua integralidade. 4. Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, necessária a manutenção das decisões que deferiram a concessão do indulto pleno e da comutação da pena remanescente ao apenado quanto aos crimes comuns (não impeditivos). 5. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETOS 7.420/10 E 8.380/14. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. 1. Não há inconstitucionalidade no Decreto que permite a concessão do benefício do indulto/comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns (não impeditivos) e delitos hediondos, ou equiparados (impeditivos). A vedação da Constituição Federal atinge tão somente as penas cominadas pela prática do delito hediondo (ou equiparados) e não necessariamente a pessoa condenada por este crime e outros não impeditivos. 2. Não há hierarquia entre o cumprimento da pena de crimes impeditivos e não impeditivos se ambos forem apenados com pena de reclusão, o que importa dizer que não há uma ordem específica de cumprimento das penas de crimes hediondos e de crimes comuns, razão pela qual não se exige que a pena relativa ao crime hediondo seja cumprida integralmente para que somente depois seja considerada a execução da pena relativa ao crime comum. 3. Vale dizer, o indulto e a comutação que afetam a execução das penas quanto aos crimes comuns, não influenciam o cumprimento da pena do crime hediondo, que será executada em sua integralidade. 4. Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, necessária a manutenção das decisões que deferiram a concessão do indulto pleno e da comutação da pena remanescente ao apenado quanto aos crimes comuns (não impeditivos). 5. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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