TJDF RAG - 951690-20160020200530RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O critério que analisa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, para fins de concessão de livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal que determina que o comportamento satisfatório deve ser comprovado durante a execução da pena em sua totalidade. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O critério que analisa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, para fins de concessão de livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal que determina que o comportamento satisfatório deve ser comprovado durante a execução da pena em sua totalidade. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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