TJDF RAG - 951694-20160020136584RAG
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEVE SER AFERIDO DURANTE TODO O TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. 1. Na pendência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, não se pode concluir pelo bom comportamento do detento. 2. O cometimento de falta grave pode obstar a concessão do livramento condicional, devendo-se analisar o comportamento do apenado durante toda a execução de sua pena para a implementação do requisito subjetivo e, não, somente por um determinado lapso temporal que não está previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEVE SER AFERIDO DURANTE TODO O TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. 1. Na pendência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, não se pode concluir pelo bom comportamento do detento. 2. O cometimento de falta grave pode obstar a concessão do livramento condicional, devendo-se analisar o comportamento do apenado durante toda a execução de sua pena para a implementação do requisito subjetivo e, não, somente por um determinado lapso temporal que não está previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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