TJDF RAG - 951910-20160020163474RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIA Nº 11 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do agravante, menor de idade, por se tratar de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da VEP. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrepor-se ao direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, justificando-se o indeferimento da entrada de menores no ambiente prisional. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIA Nº 11 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do agravante, menor de idade, por se tratar de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da VEP. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrepor-se ao direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, justificando-se o indeferimento da entrada de menores no ambiente prisional. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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