TJDF RAG - 952532-20160020115104RAG
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Reeducando condenado por vários roubos que pretende o reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, exigindo para seu reconhecimento crimes de igual natureza praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, havendo unidade de desígnios entre as condutas. Distingue-se o crime continuado da reiteração criminosa, para que não se conceda um benefício a quem faz do crime meio de vida, como ocorre com o condenado várias vezes por crimes patrimoniais. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Reeducando condenado por vários roubos que pretende o reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, exigindo para seu reconhecimento crimes de igual natureza praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, havendo unidade de desígnios entre as condutas. Distingue-se o crime continuado da reiteração criminosa, para que não se conceda um benefício a quem faz do crime meio de vida, como ocorre com o condenado várias vezes por crimes patrimoniais. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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