TJDF RAG - 953386-20160020206749RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇAO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTIRPAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA REFERENTE AO CONCURSO DE CRIMES. RECURSO PROVIDO. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, sendo certo que quando o réu, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, o prazo da prescrição é reduzido de metade, nos moldes dos artigos 115 e 119 do Código Penal. II - Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crime de corrupção de menores, a exasperação no cálculo final da pena referente ao concurso formal entre esse delito e o roubo deve ser extirpada, mantendo a reprimenda referente apenas ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. III - Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇAO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTIRPAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA REFERENTE AO CONCURSO DE CRIMES. RECURSO PROVIDO. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, sendo certo que quando o réu, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, o prazo da prescrição é reduzido de metade, nos moldes dos artigos 115 e 119 do Código Penal. II - Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crime de corrupção de menores, a exasperação no cálculo final da pena referente ao concurso formal entre esse delito e o roubo deve ser extirpada, mantendo a reprimenda referente apenas ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. III - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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