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Jurisprudência


TJDF RAG - 953419-20160020209082RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REGIME ABERTO. NOVA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. JUSTIFICAÇÃO. VEP. VEPERA. COMPETÊNCIA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO Compete ao Juízo da VEP decidir sobre os incidentes da execução (art. 66, III, f, LEP e art. 23, I, LOJDF). No que pese a criação de Juízo especializado para a execução de penas em regime aberto (VEPERA) pela Res. Nº 15/2015 - TJDFT, a execução penal rege-se pelo princípio da unicidade. Na superveniência de fato novo que deslocou a competência do Juízo da VEPERA para o da VEP, competirá a este o julgamento dos incidentes originados de faltas graves cometidas no regime aberto, inclusive. Recurso de agravo provido.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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