TJDF RAG - 953420-20160020202223RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. CABIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PRESENTES. PENA UNIFICADA. A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Diante das circunstâncias em que ocorreram os crimes, é possível haver por preenchidos os requisitos objetivos e o subjetivo, uma vez que se denota que os delitos foram cometidos em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução e, ainda, com um plano de ação comum, de forma a se reconhecer a continuidade. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. CABIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PRESENTES. PENA UNIFICADA. A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Diante das circunstâncias em que ocorreram os crimes, é possível haver por preenchidos os requisitos objetivos e o subjetivo, uma vez que se denota que os delitos foram cometidos em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução e, ainda, com um plano de ação comum, de forma a se reconhecer a continuidade. Recurso de agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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