TJDF RAG - 953494-20160020131312RAG
RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar das tentativas reiteradas de encontrá-lo, não foi localizado para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinou a expedição de novo mandado de prisão. 2. Mantém-se a redistribuição da execução à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto, uma vez que esse juízo, após a captura do condenado, poderá rever ou não a conversão, garantindo ao recorrente o direito de justificar seu não comparecimento para dar continuidade ao cumprimento da pena restritiva de direitos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão agravada que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar das tentativas reiteradas de encontrá-lo, não foi localizado para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinou a expedição de novo mandado de prisão. 2. Mantém-se a redistribuição da execução à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto, uma vez que esse juízo, após a captura do condenado, poderá rever ou não a conversão, garantindo ao recorrente o direito de justificar seu não comparecimento para dar continuidade ao cumprimento da pena restritiva de direitos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão agravada que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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