TJDF RAG - 953569-20160020216090RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. INQUÉRITO DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO DO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NOVA OITIVA EM JUÍZO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 533, do STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Assim, necessária a presença de defesa técnica no ato de oitiva do sentenciado, no curso do procedimento administrativo disciplinar. 2. Contudo, se o apenado foi novamente ouvido em juízo, na presença de defensor público, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica durante o interrogatório realizado no âmbito do inquérito disciplinar, diante da ausência de prejuízo ao direito de defesa do apenado. 3. Havendo elementos suficientes no inquérito disciplinar, entre eles o auto de apreensão de instrumento pérfuro-contundente (estoque) e o depoimento de agente penitenciário que afirmou ter flagrado o sentenciado na posse do objeto, correta a decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar grave disposta no art. 50, III, da LEP. 4. O exame pericial é prescindível para a demonstração da potencialidade lesiva do objeto se há outras provas nos autos a comprovar que o recluso portava instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. 5. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. INQUÉRITO DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO DO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NOVA OITIVA EM JUÍZO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 533, do STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Assim, necessária a presença de defesa técnica no ato de oitiva do sentenciado, no curso do procedimento administrativo disciplinar. 2. Contudo, se o apenado foi novamente ouvido em juízo, na presença de defensor público, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica durante o interrogatório realizado no âmbito do inquérito disciplinar, diante da ausência de prejuízo ao direito de defesa do apenado. 3. Havendo elementos suficientes no inquérito disciplinar, entre eles o auto de apreensão de instrumento pérfuro-contundente (estoque) e o depoimento de agente penitenciário que afirmou ter flagrado o sentenciado na posse do objeto, correta a decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar grave disposta no art. 50, III, da LEP. 4. O exame pericial é prescindível para a demonstração da potencialidade lesiva do objeto se há outras provas nos autos a comprovar que o recluso portava instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. 5. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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