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Jurisprudência


TJDF RAG - 953624-20160020195538RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. A fuga do sentenciado durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave e constitui fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do cometimento da falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução da pena. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Precedentes do STJ. Não há bis in idem na regressão do regime de cumprimento de pena do agravante e no indeferimento do pedido de livramento condicional devido ao cometimento de falta grave.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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