TJDF RAG - 953650-20160020208867RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA NOVO BENEFÍCIO. DATA DO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 112 da LEP exige, além do bom comportamento carcerário, o tempo mínimo de 1/6 (um sexto) de cumprimento da pena no regime anterior para que seja concedida a progressão de regime. 2. O marco inicial para concessão de futura progressão ao regime aberto deve ser a data em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto, e não aquela em que teria preenchido o requisito objetivo para a concessão da progressão nesse último regime. Isso porque a retroação dos efeitos da decisão de progressão para a data em que supostamente teria direito ao benefício impede que o apenado cumpra, efetivamente, o tempo mínimo exigido em lei no regime anterior para nova progressão, violando-se o disposto no art. 112 da LEP. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA NOVO BENEFÍCIO. DATA DO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 112 da LEP exige, além do bom comportamento carcerário, o tempo mínimo de 1/6 (um sexto) de cumprimento da pena no regime anterior para que seja concedida a progressão de regime. 2. O marco inicial para concessão de futura progressão ao regime aberto deve ser a data em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto, e não aquela em que teria preenchido o requisito objetivo para a concessão da progressão nesse último regime. Isso porque a retroação dos efeitos da decisão de progressão para a data em que supostamente teria direito ao benefício impede que o apenado cumpra, efetivamente, o tempo mínimo exigido em lei no regime anterior para nova progressão, violando-se o disposto no art. 112 da LEP. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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