TJDF RAG - 953780-20160020218273RAG
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Deve ser mantida a decisão impugnada que indeferiu o pedido de trabalho externo ao reeducando, reincidente em crimes de natureza sexual, condicionado o direito ao benefício pleiteado à realização do exame criminológico. O bom comportamento carcerário, por si só, não autoriza a concessão da benesse, se não há elementos suficientes para a aferição das demais condições subjetivas do reeducando.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Deve ser mantida a decisão impugnada que indeferiu o pedido de trabalho externo ao reeducando, reincidente em crimes de natureza sexual, condicionado o direito ao benefício pleiteado à realização do exame criminológico. O bom comportamento carcerário, por si só, não autoriza a concessão da benesse, se não há elementos suficientes para a aferição das demais condições subjetivas do reeducando.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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