RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO À VEPERA. LEGALIDADE. 1- É dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. Se o réu participou de todo o processo de origem, sendo, inclusive, pessoalmente intimado do édito condenatório e, na fase de execução, para dar início ao cumprimento da reprimenda impostas, contudo, deixa de cumpri-la e de atualizar seu endereço, não sendo mais encontrado no local por ele declinado, sua intimação por edital antes da conversão é desnecessária. Precedentes. 3- Na situação de o apenado sequer ser encontrado para dar continuidade à execução, o contraditório deve ser postergado. Tão logo seja capturado ser-lhe-á assegurado o direito de autodefesa, com a designação de audiência de justificação, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade da manutenção conversão da pena. 4- Após a criação da VEPERA, não mais se vislumbra sentido em se operar a conversão provisória da pena, até mesmo porque, agora, falece à VEPEMA competência para, uma vez convertida a pena restritiva em privativa de liberdade, ainda que provisoriamente, decidir quaisquer incidentes nos autos da execução. Ainda que, a princípio, a conversão seja definitiva, como acima dito, quando for o sentenciado encontrado e preso, ser-lhe-á garantido pelo Juízo da VEPERA o direito à justificação. 5- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.