TJDF RAG - 954586-20160020203105RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. 1. O cometimento de crime doloso durante o cumprimento da pena é considerado pela Lei de Execuções Penais como falta grave, constituindo causa de regressão de regime e de perda da remição. 2. O crime de uso e porte de drogas ilícitas, capitulado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando praticado durante o cumprimento da pena é considerado falta grave, justificando a decretação da regressão de regime e da perda de parte dos dias remidos, independentemente da natureza da pena prevista para o referido ilícito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. 1. O cometimento de crime doloso durante o cumprimento da pena é considerado pela Lei de Execuções Penais como falta grave, constituindo causa de regressão de regime e de perda da remição. 2. O crime de uso e porte de drogas ilícitas, capitulado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando praticado durante o cumprimento da pena é considerado falta grave, justificando a decretação da regressão de regime e da perda de parte dos dias remidos, independentemente da natureza da pena prevista para o referido ilícito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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