RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO. NÃO PROSSEGUIMENTO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO PROVISÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado, não prosseguiu no cumprimento da pena restritiva de direitos, nem compareceu em Juízo para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Mantém-se a redistribuição da execução à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto, uma vez que esse juízo, após a captura do condenado, poderá rever ou não a conversão, garantindo ao recorrente o direito de justificar seu não comparecimento para dar continuidade ao cumprimento da pena restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente.