TJDF RAG - 954852-20160020087584RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO Nº 8.615/2015. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. O art. 10 do Decreto nº 8.615/2015 prevê que, para a declaração do indulto e da comutação das penas, não serão exigidos outros requisitos além daqueles previstos no referido Decreto, não se incluindo entre eles parecer do Conselho Penitenciário. Ademais, consta do art. 11, § 5º, do Decreto nº 8.615/2015 apenas a exigência de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa para que o Juiz da Execução profira sua decisão a respeito do indulto e da comutação de pena. Logo, satisfeitas as condições elencadas no Decreto Presidencial, não é necessária a prévia oitiva do Conselho Penitenciário para a análise de extinção da punibilidade de beneficiário de indulto coletivo. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso de agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO Nº 8.615/2015. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. O art. 10 do Decreto nº 8.615/2015 prevê que, para a declaração do indulto e da comutação das penas, não serão exigidos outros requisitos além daqueles previstos no referido Decreto, não se incluindo entre eles parecer do Conselho Penitenciário. Ademais, consta do art. 11, § 5º, do Decreto nº 8.615/2015 apenas a exigência de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa para que o Juiz da Execução profira sua decisão a respeito do indulto e da comutação de pena. Logo, satisfeitas as condições elencadas no Decreto Presidencial, não é necessária a prévia oitiva do Conselho Penitenciário para a análise de extinção da punibilidade de beneficiário de indulto coletivo. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso de agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão