PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDIVÍDUO QUE FOI INTIMADO DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA, MAS MESMO ASSIM NÃO COMPARECEU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de sentenciado que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. (Precedentes). Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado a obrigação de cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta, inclusive com a manutenção de endereço atualizado perante os órgãos oficiais, não havendo que se atribuir ao Poder Judiciário, tampouco ao Ministério Público, o ônus de realizar diligências a fim de localizar o sentenciado.