TJDF RAG - 954857-20160020060627RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL - COMUTAÇÃO DAS PENAS - DECRETOS 7.046/2009, 7.420/2010, 7.873/2012 E 8.380/2014 - REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o sentenciado preenche as condições objetivas para obter comutação das penas com base nos Decretos 7.046/2009, 7.420/2010, 7.873/2012 e 8.380/2014, considerando o quantum de pena cumprida em execuções oriundas do Estado de Goías, ainda não deprecadas ao Distrito Federal, cumpre ao Juízo das Execuções a análise imediata dos demais requisitos para a concessão do benefício, sob pena de se prejudicar o sentenciado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL - COMUTAÇÃO DAS PENAS - DECRETOS 7.046/2009, 7.420/2010, 7.873/2012 E 8.380/2014 - REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o sentenciado preenche as condições objetivas para obter comutação das penas com base nos Decretos 7.046/2009, 7.420/2010, 7.873/2012 e 8.380/2014, considerando o quantum de pena cumprida em execuções oriundas do Estado de Goías, ainda não deprecadas ao Distrito Federal, cumpre ao Juízo das Execuções a análise imediata dos demais requisitos para a concessão do benefício, sob pena de se prejudicar o sentenciado.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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