RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SEM CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO. ANALOGIA. MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DO IP. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEP E DO ART. 10 DO CPP. Não se mostra razoável o não-encerramento sem qualquer justificativa plausível de inquérito administrativo instaurado em aberto por período superior a um ano para apurar alegada falta grave ocorrido no interior de estabelecimento prisional. Inviável o acolhimento do pedido de progressão de regime prisional quando o pleito demanda exame de provas e não foi analisado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Inexistindo prazo para o encerramento do inquérito disciplinar, deve ser aplicado subsidiariamente o previsto para a conclusão do inquérito policial, qual seja, de 30 dias. Inteligência do art. 2º da LEP e do art. 10 do CPP. Recurso conhecido e parcialmente provido.