TJDF RAG - 954912-20160020200933RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS ANTERIORES. LEI N.º 12.433/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 12.433/2011. LIMITE DE 1/3. ALCANCE. EXCEPTUADOS OS DIAS REMIDOS REMANESCENTES DA PERDA ANTERIOR. Nos termos do art. 127 da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei nº 12.433/2011, em caso de falta grave, o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. A perda de dias remidos decorrente do cometimento de nova falta grave incidirá sobre o intervalo dos dias remidos anteriores à falta sob exame, não podendo ser levados em conta os dias remidos remanescentes da perda anterior, que ficam preservados. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS ANTERIORES. LEI N.º 12.433/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 12.433/2011. LIMITE DE 1/3. ALCANCE. EXCEPTUADOS OS DIAS REMIDOS REMANESCENTES DA PERDA ANTERIOR. Nos termos do art. 127 da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei nº 12.433/2011, em caso de falta grave, o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. A perda de dias remidos decorrente do cometimento de nova falta grave incidirá sobre o intervalo dos dias remidos anteriores à falta sob exame, não podendo ser levados em conta os dias remidos remanescentes da perda anterior, que ficam preservados. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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