TJDF RAG - 954967-20160020225240RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/12. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA. O Decreto Presidencial de Indulto Natalino traz em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. Não faz jus ao benefício previsto no artigo 1º, inciso XII, do Decreto nº 7.873/12, o sentenciado que não cumpriu ¼ da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária, individualmente. Precedentes do STJ.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/12. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA. O Decreto Presidencial de Indulto Natalino traz em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. Não faz jus ao benefício previsto no artigo 1º, inciso XII, do Decreto nº 7.873/12, o sentenciado que não cumpriu ¼ da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária, individualmente. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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