TJDF RAG - 954979-20160020198618RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MÍNIMO LEGAL DE EXASPERAÇÃO. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A aplicação retroativa da Lei nº 12.850/2013, no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, deve guardar pertinência com os fatos apurados no processo de conhecimento, o qual determinou a aplicação da fração máxima. Não há que falar em aplicação da fração mínima de aumento para a hipótese de associação criminosa armada, quando esta é composta por quatro agentes, que se reuniram, de maneira estável e permanente, com armamento pesado, tendo, inclusive, promovido a fuga de pessoa legalmente presa, que se encontrava no Hospital Regional do Gama; além de ter praticado dois homicídios, um consumado o outro tentado, e crimes contra o patrimônio, especialmente roubos de grande vulto em instituições bancárias e postos de combustíveis.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MÍNIMO LEGAL DE EXASPERAÇÃO. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A aplicação retroativa da Lei nº 12.850/2013, no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, deve guardar pertinência com os fatos apurados no processo de conhecimento, o qual determinou a aplicação da fração máxima. Não há que falar em aplicação da fração mínima de aumento para a hipótese de associação criminosa armada, quando esta é composta por quatro agentes, que se reuniram, de maneira estável e permanente, com armamento pesado, tendo, inclusive, promovido a fuga de pessoa legalmente presa, que se encontrava no Hospital Regional do Gama; além de ter praticado dois homicídios, um consumado o outro tentado, e crimes contra o patrimônio, especialmente roubos de grande vulto em instituições bancárias e postos de combustíveis.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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