AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETRATAÇÃO. EXTENSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O artigo 1o, inciso X, do Decreto n. 8.380/2014, trata da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade efetivamente cumprida até 25 de dezembro de 2014, que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, enquanto o artigo 7o, caput, do referido instrumento de regência cuida do caso em que a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos foi indultada. O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, consoante o artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 8.380/2014, cujo texto normativo não limita a concessão do benefício à montante que não ultrapasse o valor mínimo para inscrição da Dívida Ativa da União, como faz, expressamente, o artigo 1o, inciso X, do referido Decreto. Estende-se o indulto concedido à pena privativa de liberdade à reprimenda pecuniária.