RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VEPEMA. VEPERA. VEP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 11.697, de 13-junho-2008, e a Portaria nº 15, de 15-setembro-2015, desta Corte de Justiça: compete à VEPERA a execução de penas restritivas de liberdade em regime aberto, provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional; compete à VEPEMA a execução, fiscalização e acompanhamento das penas e medidas alternativas, além da suspensão condicional do processo; e compete à VEP a execução das penas nos regimes semiaberto e fechado e das medidas de segurança e seus respectivos incidentes. 2. Em face da superveniência de condenação em regime inicial semiaberto, os autos de ambas as execuções em curso devem ser remetidos ao Juízo da VEP, para que avalie a necessidade de unificação das penas, eventual progressão de regime ou outros benefícios previstos na lei penal e processual penal. 3. Recurso parcialmente provido.