TJDF RAG - 955065-20160020136929RAG
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 7.420/2010. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação que transitou em julgado em data anterior ao marco estabelecido no Decreto que prevê a comutação pleiteada pelo agravante deve ser considerada para efeitos de cálculos do benefício. 2. Considerando que o sentenciado não cumpriu o quantum exigido pelo Decreto que concedeu indulto e comutação da pena até a data limite ali prevista, correta a decisão que indeferiu o benefício pleiteado. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 7.420/2010. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação que transitou em julgado em data anterior ao marco estabelecido no Decreto que prevê a comutação pleiteada pelo agravante deve ser considerada para efeitos de cálculos do benefício. 2. Considerando que o sentenciado não cumpriu o quantum exigido pelo Decreto que concedeu indulto e comutação da pena até a data limite ali prevista, correta a decisão que indeferiu o benefício pleiteado. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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