TJDF RAG - 955068-20160020144676RAG
RECURSO DE AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ARTIGO 117, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A literalidade do artigo 117 da Lei de Execuções Penais determina que a prisão domiciliar humanitária somente pode ser deferida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto. Todavia, a jurisprudência pátria vem abrandando o rigor imposto pela norma legal em situações excepcionalíssimas de grave ameaça à dignidade humana. 2. Não se vislumbrando, pelas provas acostadas aos autos, o estado de excepcionalidade requerido para a concessão da prisão domiciliar humanitária, a simples narrativa dos avós das crianças acerca das dificuldades enfrentadas em seu cotidiano não autoriza a concessão do benefício, sobretudo quando as referidas dificuldades não extrapolam a normalidade. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ARTIGO 117, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A literalidade do artigo 117 da Lei de Execuções Penais determina que a prisão domiciliar humanitária somente pode ser deferida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto. Todavia, a jurisprudência pátria vem abrandando o rigor imposto pela norma legal em situações excepcionalíssimas de grave ameaça à dignidade humana. 2. Não se vislumbrando, pelas provas acostadas aos autos, o estado de excepcionalidade requerido para a concessão da prisão domiciliar humanitária, a simples narrativa dos avós das crianças acerca das dificuldades enfrentadas em seu cotidiano não autoriza a concessão do benefício, sobretudo quando as referidas dificuldades não extrapolam a normalidade. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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