TJDF RAG - 955073-20160020176676RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PEÇA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia, à tempestividade do recurso e a comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal, razão pela qual a deficiência na instrução inviabilizao conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PEÇA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia, à tempestividade do recurso e a comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal, razão pela qual a deficiência na instrução inviabilizao conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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