TJDF RAG - 955318-20160020179145RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. OBRIGAÇÃO DA CONDENADA EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão de a ré, não ter sido encontrada no endereço declinado nos autos para iniciar o cumprimento da pena. II - A VEPEMA detém competência para converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, todavia, após tal conversão, em razão da criação da VEPERA, aquela não é mais competente para decidir quaisquer incidentes nos autos da execução. III - Ainda que a conversão da pena não tenha sido provisória, quando a apenada for encontrada e presa, a ela será garantido pelo juízo da VEPERA o direito à justificação. IV - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. OBRIGAÇÃO DA CONDENADA EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão de a ré, não ter sido encontrada no endereço declinado nos autos para iniciar o cumprimento da pena. II - A VEPEMA detém competência para converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, todavia, após tal conversão, em razão da criação da VEPERA, aquela não é mais competente para decidir quaisquer incidentes nos autos da execução. III - Ainda que a conversão da pena não tenha sido provisória, quando a apenada for encontrada e presa, a ela será garantido pelo juízo da VEPERA o direito à justificação. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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