RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS SOLICITADAS NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. INÉRCIA DO JUÍZO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO À VEPERA. LEGALIDADE. 1- Verificado que na peça inaugural a d. Defensoria Pública, patrocinando a Defesa do agravante, pugnou pela formação de instrumento com a extração e juntada de cópia integral da execução, utilizando-se da prerrogativa prevista no artigo 587 do Código de Processo Penal, a ausência de peças essenciais junto à inicial não decorreu de inércia da Defesa, mas sim da secretaria do Juízo a quo, pelo que deve ele ser conhecido. 2- É dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 3- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. Se o réu participou de todo o processo de origem, sendo, inclusive, intimado na fase de execução, para dar início ao cumprimento das reprimendas impostas, contudo, deixa de cumpri-las e de atualizar seu endereço, não sendo mais encontrado no local por ele declinado, sua intimação por edital antes da conversão é desnecessária. Precedentes. 4- Na situação de o apenado sequer ser encontrado para dar continuidade à execução, o contraditório deve ser postergado. Tão logo seja capturado ser-lhe-á assegurado o direito de autodefesa, com a designação de audiência de justificação, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade da manutenção conversão da pena. 5- Após a criação da VEPERA, não mais se vislumbra sentido em se operar a conversão provisória da pena, até mesmo porque, agora, falece à VEPEMA competência para, uma vez convertida a pena restritiva em privativa de liberdade, ainda que provisoriamente, decidir quaisquer incidentes nos autos da execução. Ainda que, a princípio, a conversão seja definitiva, como acima dito, quando for o sentenciado encontrado e preso, ser-lhe-á garantido pelo Juízo da VEPERA o direito à justificação. 6- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.