TJDF RAG - 955452-20160020234006RAG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia, e à comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal. 3. Adeficiência na instrução inviabiliza o equacionamento da questão posta em causa, impedindo o conhecimento do recurso, tanto mais porque não há evidências de que o defeito tenha decorrido de equívoco da secretaria do juízo. 4. Agravo não conhecido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia, e à comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal. 3. Adeficiência na instrução inviabiliza o equacionamento da questão posta em causa, impedindo o conhecimento do recurso, tanto mais porque não há evidências de que o defeito tenha decorrido de equívoco da secretaria do juízo. 4. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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