PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECRETO Nº 7.873/2012. INDULTO PLENO. REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Incabível a concessão de indulto pleno a beneficiários que não tenham em seu desfavor sentença penal condenatória até a data limite prevista no Decreto n. 7.873/12. 2. Além dos requisitos concernentes ao tempo de prisão e ao regime de pena, deve ter sido o beneficiado efetivamente condenado em sentença criminal transitada em julgado, ao menos para a acusação, até a data base ou que, mesmo que pendente recurso de apreciação, este não tenha o condão de majorar a pena ou alterar as condições necessárias a concessão do beneficio. 3. Quanto ao tempo de cumprimento da pena necessário concessão do indulto àqueles que tenham sido presos provisoriamente, a fração de 1/6 (um sexto) para primários e de 1/5 (um quinto) para reincidentes, deve incidir sobre a unificação das penas impostas por sentença condenatória transitada em julgada ao menos para a acusação, nos termos do art. 1º, inciso XIII, c/c art. 5º e art. 7º, do Decreto n. 7.873/2012, até a data limite do Decreto. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.