RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 03 (TRÊS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREMATURA NÃO HOMOLOGAÇÃO E EXCLUSÃO DOS ASSENTOS CARCERÁRIOS DO SENTENCIADO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES, E REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES. MORA ESTATAL RECONHECIDA. 1. Encontrando-se o inquérito disciplinar pendente de conclusão e ainda não fulminado pelo prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme norma previsto no art. 109, VI, CP, aplicado analogicamente ao caso, segundo pacífica jurisprudência -, defeso ao magistrado da execução concluir pela ausência de elementos suficientes à responsabilização do sentenciado e prematuramente deixar de homologar a falta grave supostamente cometida. 2. Contudo, é certo que, uma vez satisfeito o requisito objetivo à fruição de benesses da execução, tal como a progressão de regime, não pode o sentenciado ser prejudicado com o aguardo, por tempo indefinido, da instauração ou conclusão de inquérito disciplinar, e consequente consolidação de sua situação carcerária. Recurso de agravo em execução conhecido e parcialmente provido.