RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado definitivo, para todas as partes. 2. O agravado foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão como incurso no artigo 213, combinado com os artigos 223, caput, e 224, alínea a, todos do Código Penal, bem como com o artigo 90 da Lei nº 8.072/90, de maneira que o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos (artigo 109, inciso I, do Código Penal). Transcorrido referido lapso a contar da data de trânsito em julgado para a acusação, sem que o agravado tenha iniciado o cumprimento da reprimenda, de rigor a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória. 3. Recurso desprovido.