TJDF RAG - 956478-20160020180925RAG
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIACÃO PARA O TRÁFICO. INDULTO.IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2.795, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 expressamente faz menção à vedação do indulto aos condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Precedentes STJ. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIACÃO PARA O TRÁFICO. INDULTO.IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2.795, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 expressamente faz menção à vedação do indulto aos condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Precedentes STJ. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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