TJDF RAG - 956480-20160020160386RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FUGA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INVIABILIDADE. ISOLAMENTO DE 30 DIAS NA PRÓPRIA CELA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. REDUÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tentativa de fuga do recorrente, que se escondeu no telhado do estabelecimento prisional com o intuito de evadir-se no momento mais adequado, sendo surpreendido por agentes penitenciários no meio da madrugada, caracteriza falta disciplinar de natureza grave. 2. Não há que se falar em desclassificação para falta disciplinar média quando demonstrado nos autos que o apenado tentou fugir do estabelecimento prisional, o que é caracterizado como falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. 3. Em consonância com o artigo 49, parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. 4. A fuga é uma das faltas graves descritas no artigo 50 da Lei de Execução Penal, sendo certo que em seu artigo 118 está clara a assertiva de que quem comete tal falta disciplinar deve ter o regime de cumprimento da pena regredido. 5. A homologação de punição administrativa correspondente a 30 (trinta) dias de isolamento na própria cela ou em recinto assemelhado, a imposição de regressão para o regime fechado e a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos até a data da falta grave devem ser mantidos quando demonstrado que determinados em atenção ao princípio da proporcionalidade e às condições pessoais do apenado, com o fito de prevenir e reprimir novas faltas disciplinares. 6. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FUGA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INVIABILIDADE. ISOLAMENTO DE 30 DIAS NA PRÓPRIA CELA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. REDUÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tentativa de fuga do recorrente, que se escondeu no telhado do estabelecimento prisional com o intuito de evadir-se no momento mais adequado, sendo surpreendido por agentes penitenciários no meio da madrugada, caracteriza falta disciplinar de natureza grave. 2. Não há que se falar em desclassificação para falta disciplinar média quando demonstrado nos autos que o apenado tentou fugir do estabelecimento prisional, o que é caracterizado como falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. 3. Em consonância com o artigo 49, parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. 4. A fuga é uma das faltas graves descritas no artigo 50 da Lei de Execução Penal, sendo certo que em seu artigo 118 está clara a assertiva de que quem comete tal falta disciplinar deve ter o regime de cumprimento da pena regredido. 5. A homologação de punição administrativa correspondente a 30 (trinta) dias de isolamento na própria cela ou em recinto assemelhado, a imposição de regressão para o regime fechado e a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos até a data da falta grave devem ser mantidos quando demonstrado que determinados em atenção ao princípio da proporcionalidade e às condições pessoais do apenado, com o fito de prevenir e reprimir novas faltas disciplinares. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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