TJDF RAG - 956500-20160020189396RAG
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execuções Penais estabelece requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na hipótese, correta a decisão que, embora tenha concedido a progressão de regime ao sentenciado, deixou de conceder os benefícios externos antes da realização de exame criminológico, ante a necessidade de verificar se o apenado está apto a retornar ao convívio social, tendo em vista a gravidade concreta do homicídio qualificado praticado por ele. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico ao apenado com fulcro no artigo 8º, caput, da Lei n.º 7.210/1984 com o escopo de avaliar o preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de benefícios externos
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execuções Penais estabelece requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na hipótese, correta a decisão que, embora tenha concedido a progressão de regime ao sentenciado, deixou de conceder os benefícios externos antes da realização de exame criminológico, ante a necessidade de verificar se o apenado está apto a retornar ao convívio social, tendo em vista a gravidade concreta do homicídio qualificado praticado por ele. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico ao apenado com fulcro no artigo 8º, caput, da Lei n.º 7.210/1984 com o escopo de avaliar o preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de benefícios externos
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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