TJDF RAG - 957124-20160020074944RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.172/2013. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA. SANÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O art. 5º do Decreto nº 8.172/2013 estabelece condições objetivas e subjetivas para a concessão do indulto, devendo ser preservado o indulto da pena de multa quando demonstrado que a agravada atende os requisitos previstos no art. 1º, inc. XIII, e no art. 7º, do referido decreto. O Juízo da Vara de Execuções Penais é competente para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da concessão do indulto, nos termos do art. 66, inc. II, e do art. 192 da LEP. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.172/2013. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA. SANÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O art. 5º do Decreto nº 8.172/2013 estabelece condições objetivas e subjetivas para a concessão do indulto, devendo ser preservado o indulto da pena de multa quando demonstrado que a agravada atende os requisitos previstos no art. 1º, inc. XIII, e no art. 7º, do referido decreto. O Juízo da Vara de Execuções Penais é competente para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da concessão do indulto, nos termos do art. 66, inc. II, e do art. 192 da LEP. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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