TJDF RAG - 957480-20160020291124RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RESOLUÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONDENADO QUE JÁ POSSUÍA CURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL ANTES DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O condenado que já possuía, antes de ser preso, curso em nível fundamental, consoante suas próprias declarações, na ocasião em que fora interrogado em juízo, não faz jus à remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, uma vez que a conclusão do ensino fundamental é etapa escolar por ele já ultrapassada, não ficando demonstrado esforço para elevação de sua escolaridade, o que desvirtua a finalidade da recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RESOLUÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONDENADO QUE JÁ POSSUÍA CURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL ANTES DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O condenado que já possuía, antes de ser preso, curso em nível fundamental, consoante suas próprias declarações, na ocasião em que fora interrogado em juízo, não faz jus à remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, uma vez que a conclusão do ensino fundamental é etapa escolar por ele já ultrapassada, não ficando demonstrado esforço para elevação de sua escolaridade, o que desvirtua a finalidade da recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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