TJDF RAG - 958375-20160020293033RAG
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. . 1) O direito de visita aos condenados não se reveste de natureza absoluta, podendo, pois, ser limitado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme o disposto no art. 41, parágrafo único da LEP. 2) O cumprimento de pena em regime aberto (prisão domiciliar) tem como condição nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. 3) O deferimento do pedido de visita formulado por companheira que cumpre prisão domiciliar implicaria em afronta direta às condições impostas para a permanência da requerente no regime aberto. 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. . 1) O direito de visita aos condenados não se reveste de natureza absoluta, podendo, pois, ser limitado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme o disposto no art. 41, parágrafo único da LEP. 2) O cumprimento de pena em regime aberto (prisão domiciliar) tem como condição nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. 3) O deferimento do pedido de visita formulado por companheira que cumpre prisão domiciliar implicaria em afronta direta às condições impostas para a permanência da requerente no regime aberto. 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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