TJDF RAG - 959638-20160020293484RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ESTUDADO ANTERIOR AO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL. Para fins de remição, não é possível o aproveitamento de atividades de estudo desenvolvidas em período anterior ao início do cumprimento da pena. A Recomendação nº 44 do CNJ estabelece a possibilidade de aproveitamento da aprovação no ENEM para fins de remição na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria. A medida visa à implementação de iniciativas voltadas ao estimulo do estudo, à aquisição de conhecimento que o preso não possuía ao ingressar no sistema carcerário.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ESTUDADO ANTERIOR AO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL. Para fins de remição, não é possível o aproveitamento de atividades de estudo desenvolvidas em período anterior ao início do cumprimento da pena. A Recomendação nº 44 do CNJ estabelece a possibilidade de aproveitamento da aprovação no ENEM para fins de remição na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria. A medida visa à implementação de iniciativas voltadas ao estimulo do estudo, à aquisição de conhecimento que o preso não possuía ao ingressar no sistema carcerário.
Data do Julgamento
:
08/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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