TJDF RAG - 960360-20160020196114RAG
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO PRESO. IRMÃO COM DEZESSETE ANOS DE IDADE. NEGATIVA DA VISITA EM RAZÃO DA MENORIDADE. AFRONTYA AOS FINS RESSOCIALIZANTES DA PENA. DECISÃO REFORMADA. 1 O agravante recorre da decisão do Juízo das Execuções Penais que lhe negou autorização para visitar o irmão preso, em razão da menoridade. 2 Cabe ao Estado proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado, conforme determinar o artigo 1º, da Lei 7.210/84. Limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença devem ser assegurados conforme a Constituição Federal. Impedir que o irmão, menor com dezessete anos de idade, visite o preso, afronta de maneira flagrante os fins ressocializantes da pena, não sendo razoável a proibição. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO PRESO. IRMÃO COM DEZESSETE ANOS DE IDADE. NEGATIVA DA VISITA EM RAZÃO DA MENORIDADE. AFRONTYA AOS FINS RESSOCIALIZANTES DA PENA. DECISÃO REFORMADA. 1 O agravante recorre da decisão do Juízo das Execuções Penais que lhe negou autorização para visitar o irmão preso, em razão da menoridade. 2 Cabe ao Estado proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado, conforme determinar o artigo 1º, da Lei 7.210/84. Limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença devem ser assegurados conforme a Constituição Federal. Impedir que o irmão, menor com dezessete anos de idade, visite o preso, afronta de maneira flagrante os fins ressocializantes da pena, não sendo razoável a proibição. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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