TJDF RAG - 960528-20160020303137RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES SEXUAIS. SENTENCIADO CONDENADO A LONGA PENA CORPORAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1. ALei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O reingresso a condenado por prática de diversos crimes sexuais à pena de mais de quarenta e cinco anos de reclusão deve se dar de forma paulatina, reclamando cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de progressão para o regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, em que se exige maior autodisciplina e senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal e não seja o apenado colocado em situação incongruente com suas condições psicológica e emocional. 3. Ainda que não tenha registrado qualquer falta disciplinar ou infração penal durante o período da pena imposta ou no gozo de benefícios externos, considerando a natureza dos crimes cometidos (estupros) e as peculiaridades do caso concreto, além do resultado negativo em anterior perícia, forçoso reconhecer-se a necessidade de novo exame criminológico para a análise da progressão para o regime aberto ao agravado. 4. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES SEXUAIS. SENTENCIADO CONDENADO A LONGA PENA CORPORAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1. ALei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O reingresso a condenado por prática de diversos crimes sexuais à pena de mais de quarenta e cinco anos de reclusão deve se dar de forma paulatina, reclamando cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de progressão para o regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, em que se exige maior autodisciplina e senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal e não seja o apenado colocado em situação incongruente com suas condições psicológica e emocional. 3. Ainda que não tenha registrado qualquer falta disciplinar ou infração penal durante o período da pena imposta ou no gozo de benefícios externos, considerando a natureza dos crimes cometidos (estupros) e as peculiaridades do caso concreto, além do resultado negativo em anterior perícia, forçoso reconhecer-se a necessidade de novo exame criminológico para a análise da progressão para o regime aberto ao agravado. 4. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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