TJDF RAG - 961702-20160020131232RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO INTIMADO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. CONTUNÁCIA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando intimado para iniciar execução das penas restritivas de direitos que não atende à convocação judicial, sendo por isso convertida as penas restrtitivas de direitos em privativa de liberdade. O mandado de intimação pedia a presença do sentenciado na audiência admonitória sob pena de prisão. O descumprimento injustificado da ordem judicial justifica a conversão da pena na forma do artigo 44, § 4º, do Código Penal. 2 Agravo em execução desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO INTIMADO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. CONTUNÁCIA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando intimado para iniciar execução das penas restritivas de direitos que não atende à convocação judicial, sendo por isso convertida as penas restrtitivas de direitos em privativa de liberdade. O mandado de intimação pedia a presença do sentenciado na audiência admonitória sob pena de prisão. O descumprimento injustificado da ordem judicial justifica a conversão da pena na forma do artigo 44, § 4º, do Código Penal. 2 Agravo em execução desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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