TJDF RAG - 962198-20160020284228RAG
RECURSO DE AGRAVO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível ao Ministério Público atuar no processo executivo dos sentenciados, bem como em qualquer incidente da execução. 2. Possuindo a decisão hostilizada conteúdo meramente administrativo, de interesse inteiramente particular, sem carga decisória em procedimento executivo, inviável o manejo de agravo na execução penal por parte do Ministério Público, seja pela inadequação da via eleita ou pela falta de interesse recursal do Parquet. 3. Não ostenta o Ministério Público legitimidade para recorrer de decisão administrativa que indefere o ingresso de veículo de comunicação nas dependências de presídio. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível ao Ministério Público atuar no processo executivo dos sentenciados, bem como em qualquer incidente da execução. 2. Possuindo a decisão hostilizada conteúdo meramente administrativo, de interesse inteiramente particular, sem carga decisória em procedimento executivo, inviável o manejo de agravo na execução penal por parte do Ministério Público, seja pela inadequação da via eleita ou pela falta de interesse recursal do Parquet. 3. Não ostenta o Ministério Público legitimidade para recorrer de decisão administrativa que indefere o ingresso de veículo de comunicação nas dependências de presídio. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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