TJDF RAG - 962216-20160020307984RAG
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O trabalho externo é admissível aos presos que cumprem pena em regime fechado, desde que em obras públicas da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, e se tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (artigo 36 da LEP). No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos subjetivos, tampouco a proposta específica de trabalho, ou demonstrado o oferecimento da referida vaga pela FUNAP, não havendo como conceder o benefício de forma genérica. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de trabalho externo.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O trabalho externo é admissível aos presos que cumprem pena em regime fechado, desde que em obras públicas da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, e se tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (artigo 36 da LEP). No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos subjetivos, tampouco a proposta específica de trabalho, ou demonstrado o oferecimento da referida vaga pela FUNAP, não havendo como conceder o benefício de forma genérica. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de trabalho externo.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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