TJDF RAG - 962707-20160020196000RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. NEGADO. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA NÃO PERMITEM OUTRO REGIME QUE NÃO O FECHADO. PROGRESSAO DE REGIME UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 2/5. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PEDIDO ACOLHIDA. RECURSO NEGADO. 1. A concessão ao agravante de regime mais benéfico para cumprimento da pena, no caso o semiaberto, não é possível, em razão do quantum da pena estipulada no decreto condenatório, superior a 4 (quatro) anos e, também, em função de o réu ser reincidente. 2. A utilização da fração no patamar de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime, somente é possível, por exigência legal (Lei nº 8.072/90), se o réu não for reincidente, independentemente se a reincidência for específica ou não. 3. A colhida a preliminar de não conhecimento parcial do pedido e, negado provimento ao recurso na parte conhecida.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. NEGADO. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA NÃO PERMITEM OUTRO REGIME QUE NÃO O FECHADO. PROGRESSAO DE REGIME UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 2/5. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PEDIDO ACOLHIDA. RECURSO NEGADO. 1. A concessão ao agravante de regime mais benéfico para cumprimento da pena, no caso o semiaberto, não é possível, em razão do quantum da pena estipulada no decreto condenatório, superior a 4 (quatro) anos e, também, em função de o réu ser reincidente. 2. A utilização da fração no patamar de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime, somente é possível, por exigência legal (Lei nº 8.072/90), se o réu não for reincidente, independentemente se a reincidência for específica ou não. 3. A colhida a preliminar de não conhecimento parcial do pedido e, negado provimento ao recurso na parte conhecida.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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